Chega não se defendeu junto do Tribunal Constitucional em caso de ilegalidades estatutárias

André Ventura garantiu que o Chega ia contestar o pedido do Ministério Público para invalidar atos do partido de extrema-direita desde a II Convenção, em Évora, em setembro de 2020, mas não o fez, não se defendeu. Os juízes do Palácio Ratton receberam um e-mail vazio e, perante as “insistências, por escrito e por via telefónica, o partido nada disse nem entregou qualquer resposta”, lê-se no acórdão nº766/2021.

O Tribunal Constitucional deu esta quinta-feira razão ao Ministério Público e considerou que a alteração aos estatutos na II Convenção tem um “incumprimento, fundamental e insanável”, indeferindo o pedido de alteração dos mesmos.

Assim, o Tribunal Constitucional considera que o partido de extrema-direita está a funcionar na ilegalidade há um ano. A Juventude do Chega cai, a Comissão de Ética também e as novas regras de eleição do presidente do partido terão de ser novamente votadas em reunião magna. A própria estrutura da direção sofre um abalo com esta decisão judicial: a criação dos cargos de secretário-geral e de secretário-geral adjunto, o aumento (para cinco) no número de vice-presidentes e (para oito) de adjuntos e os quatro anos de mandato da Direção Nacional são ilegais.

"Nestas condições, a conclusão alcançada pelo Ministério Público na sua promoção é certeira, considerando o que este Tribunal pode verificar, de acordo com os Estatutos e os documentos constantes dos autos: 'os militantes do Chega convocados para aquela reunião extraordinária desconheciam que a mesma se destinava, para além do mais, a deliberar sobre a alteração dos estatutos do partido", lê-se no acórdão. E, portanto, a conclusão apenas pode ser uma: “indeferir a requerida anotação das modificações dos Estatutos do partido Chega aprovadas na sua Convenção Nacional de 19 e 20 de setembro de 2020”.

O Ministério Público interpôs, no início de setembro deste ano, junto do Tribunal Constitucional, um pedido para que o registo da alteração dos Estatutos fosse rejeitado.Em causa esteve a convocatória para o congresso, pois nela os militantes não foram informados de que a reunião magna iria proceder à alteração dos estatutos, inclusive mudar as regras de eleição para a presidência do partido. 

A Juventude do Chega cai, a Comissão de Ética também e as novas regras de eleição do presidente do partido terão de ser novamente votadas em reunião magna.

Desde setembro de 2020 que o Chega já levou a cabo uma série de decisões de extrema relevância para a vida interna do partido. Depois de ter falhado a promessa de ficar à frente de Ana Gomes nas presidenciais de janeiro deste ano, André Ventura demitiu-se e, em março, foi reeleito para a presidência do partido com as regras aprovadas em Évora; a Juventude Chega foi criada na II Convenção; no início de maio, o Conselho Nacional aprovou um aditamento ao regulamento eleitoral que criou, na sequência de uma moção na II Convenção, um novo órgão, a Comissão de Ética; e, no final de maio, organizou a III Convenção do partido em Coimbra, na qual foram eleitos novos órgãos nacionais – a Direção Nacional, a Mesa do Conselho Nacional, o Conselho de Jurisdição Nacional, o Conselho Nacional e a Comissão de Ética.

Este novo caso com o Tribunal Constitucional começou a 17 de maio de 2021, quando Luís Filipe Graça, presidente da Mesa da Convenção do partido, comunicou a alteração dos estatutos em Évora aos juízes do Palácio Ratton. Dias depois, apresentou uma “versão consolidada” dos documentos e, depois, quando lhe pedido, a convocatória e as moções estatutárias da II Convenção. No final de junho, foi-lhe ainda pedido que enviasse a ata da reunião da Direção Nacional que decidiu convocar a reunião magna. A ata não estava sequer assinada, a convocatória não referia qualquer alteração aos estatutos.

Foi então que o MP decidiu avançar, a 1 de setembro, com o pedido para invalidar todos os atos do partido praticados desde o congresso de Évora. O Chega teve dez dias para se pronunciar e Ventura disse à Lusa que o partido o iria fazer, mas não o fez, não se defendeu. Luís Filipe Graça enviou um e-mail sem anexos aos juízes e a partir daí deixou de responder aos pedidos do TC.

No entanto, o juiz-relator não desistiu de ter uma resposta e, no dia em que o prazo para apresentação de defesa terminava, ordenou que o Chega fosse notificado de que, apesar de decorrido o prazo legal para a apresentação da defesa, dispunha ainda de três dias adicionais para o fazer, mediante o pagamento de uma multa. “Não obstante as insistências, por escrito e por via telefónica, o partido nada disse nem entregou qualquer resposta à promoção do Ministério Público”, escreveu o juiz-relator Pedro Machete.

No início de setembro, Ventura garantiu aos jornalistas que iria contestar o caso do MP. “Nós vamos contestar esta posição do Ministério Público e defender aquilo que é a estrutura jurídica do partido”, afirmou perentoriamente o líder do Chega, citado pela Renascença. “O partido não pode regressar atrás um ano, até porque houve outro congresso no meio”.

Chegou inclusive a ensaiar uma argumentação. “Diz o MP que na convocatória que foi feita para os militantes participarem no segundo congresso do partido, em setembro de 2020, não foi indicado que iam ser alterados os estatutos e que isso colocaria agora todo o edifício jurídico e estatutário em causa”, disse Ventura, agora citado pela Lusa. “Ora, um dos elementos que vinha na convocatória era das moções [só fala de “moções políticas”, nunca de estatutárias]. No regulamento do congresso falava-se em moções estatutárias e políticas, ficando claro a possibilidade de fazer alterações aos estatutos”.

André Ventura reagiu ao acórdão do TC dizendo que o partido iria tomar uma posição esta sexta-feira em conferência de imprensa. A cartada da vitimização deixa de surtir o mesmo efeito mediático pela simples razão de o partido não se ter defendido junto do Tribunal Constitucional. Sabendo que uma decisão em plenário do TC não é passível de recurso.

Guerras internas

A decisão dos juízes do TC pode mergulhar o partido num rebuliço interno. O Chega começou por ser um universo composto por nacionalistas, populistas, neonazis, evangélicos, ultra-católicos, cidadãos descontentes com a corrupção e, aos poucos, certas fações foram ganhando mais poder, afastando as restantes das tomadas de decisões e das estruturas nacionais e locais. Quem manda num mês, pode não mandar nada no seguinte – a realidade interna no partido é muito fluída. Foi o caso, por exemplo, de José Lourenço, antigo presidente da distrital do Chega no Porto e homem forte de Ventura, ao sair do partido antecipando uma expulsão em abril deste ano.

Desde a sua fundação que o clima de guerra civil não foi parando de subir, principalmente nas redes sociais e em declarações à imprensa, e a direção nacional decidiu impor em dezembro de 2020 a diretiva 3/2020, que estipulava a lei da rolha, comunicando-a por e-mail aos militantes. Todas as “referências públicas, na imprensa, em redes sociais ou grupos alargados de conversação” com “consequências objetivamente negativas para a imagem público do Partido e dos seus representantes” serão “imediata e severamente sancionadas”. Ou seja, suspensão ou expulsão, mesmo que as referências sejam “em defesa própria ou de terceiros”.

A Comissão de Ética começou a funcionar a partir de fevereiro, tendo até ao momento decretado pelo menos 38 suspensões de militantes, com algumas a serem repetidas.

Seguiram-se as disputas pelo aparelho local e as expulsões, ou saídas de militantes, fartos com o ambiente de guerra e desiludidos com a liderança de Ventura, foram-se sucedendo. Na II Convenção, André Ventura apenas conseguiu eleger a lista para a direção nacional à terceira tentativa, e mesmo assim sem respeitar os necessários dois terços de votos dos delegados presentes – muitos foram abandonando o espaço por cansaço e desilusão.

Uma das moções estatutárias apresentadas nessa reunião magna foi para se criar um conselho nacional de ética (o embrião do que viria a ser a Comissão de Ética) argumentando que "o partido não pode continuar a assistir a esta degradação promovida por dentro, sejam dirigentes ou militantes de base, que impunemente e por diversas razões, consciente ou inconscientemente, abalam a confiança no nosso projeto". 

A proposta foi bem aceite e a Comissão de Ética começou a funcionar a partir de fevereiro, tendo até ao momento decretado pelo menos 38 suspensões de militantes, com algumas a serem repetidas. O órgão é também acusado pelos críticos da direção de fechar os olhos aos atos de quem é aliado de Ventura e do seu círculo próximo.

Além disso, o Conselho Nacional aprovou, na sua reunião de 3 de maio, em Santarém, um aditamento ao regulamento eleitoral dos órgãos locais e regionais que permite “proceder à suspensão provisória dos direitos, funções e prerrogativas dos órgãos regionais, distritais ou concelhios, após audição obrigatória da direção nacional, em casos graves de insubordinação face às diretivas do partido ou às decisões dos seus órgãos de ética e disciplina”.

Todas estas decisões são agora inválidas e os militantes suspensos e expulsos poderão agora regressar à vida interna do partido. Nem que seja temporariamente, até uma nova vaga de purgas entrarem em movimento. 

Chega vs Tribunal Constitucional

Usando a cartada da vitimização, o Chega organizou em abril deste ano uma manifestação contra a ilegalização do partido que terminou em frente ao Tribunal Constitucional, argumentando que só o povo o poderia ilegalizar. Várias centenas de pessoas responderam ao apelo de Ventura, sendo acompanhadas por um forte dispositivo policial.

Foi a resposta mediática à queixa da ex-eurodeputada socialista Ana Gomes junto da Procuradoria-Geral da República para ilegalizar argumentando que a força política “claramente põe em causa a Constituição”. A queixa da candidata presidencial contou depois com um aditamento da autoria das advogadas Carmo Afonso e Madalena Vaz da Silva, representantes da Associação "Continuar para Começar", detentora do Setenta e Quatro, argumentando que o Chega revela ideologia racista e fascista.

O Ministério Público investigou o caso das falsas assinaturas e este mês anunciou o seu arquivo por falta de provas.

Essa manifestação não foi caso único. Já em 2019, quando os juízes do Palácio Ratton estavam a analisar as assinaturas entregues por André Ventura para legalizar o Chega, o líder da força de extrema-direita convocou uma manifestação em frente à sede do Tribunal Constitucional com o objetivo declarado de o pressionar. “Um atraso de uma ou duas semanas pode complicar a candidatura”, alertou Ventura na altura à revista Visão.

É que as eleições europeias de 2019 aproximavam-se e o Chega corria o risco de não ser legalizado a tempo para nelas poder concorrer. Não o conseguiu fazer e como solução aliou-se ao Partido Popular Monárquico, ao Partido Pró-Vida, liderado por Manuel Matias e que mais de um ano depois seria integrado no Chega, e ao movimento Democracia 21 na coligação Basta!.. Não tiveram sucesso eleitoral. 

Mas o choque entre o Chega e os juízes do Palácio Ratton vai mais longe, e remonta às assinaturas para ser legalizado. Em abril de 2019, os juízes detetaram mais de 2639 irregulares entre as 10.535 entregues pelo partido para a sua legalização, onde se encontravam menores e pessoas já falecidas. Havia páginas e páginas de assinaturas escritas com a mesma caneta e tipo de letra.

O Ministério Público investigou o caso das falsas assinaturas e este mês anunciou o seu arquivo por falta de provas. “Face à prova carreada para os autos, verifica-se que nenhuma das pessoas inquiridas forneceu elementos que permitissem confirmar quem tinha tido a ideia de obter subscrições não verdadeiras ou que foram os seus autores”, lê-se no despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, citado pela Lusa.

Um dos principais suspeitos do MP era Nuno Afonso, fundador do partido, ex-braço direito de Ventura e agora vereador do Chega na Câmara de Sintra. “As suspeitas levantadas em relação a Nuno Afonso não foram corroboradas por prova sustentável, que antevisse uma condenação em sede de julgamento", continua o despacho, referindo ainda que “também não se descortina qualquer outra diligência que pudesse, nesta altura, vir a permitir imputar a alguém a prática dos crimes em causa”.